Historia do Direito Administrativo Brasileiro. autor : professor Caio Tácito, comentário Jorge Eduardo Garcia

"La primera expresión de la ensefianza deI derecho administrativo en América Latina corresponde a Chile. En 1859 se ~ublicó en Santiago el libro: Principios Elementares de Derecho Administratü'o Chileno, adoptados a la ensefianza deI ramo en el Instituto Nacional. Esta obra se atribuye a don Santiago Prado" (nota n 7, á pág. 49).

Não obstante a autoridade do eminente publicista portenho, a sua afirmação sobre a prioridade cronológica na bibliografia latino-americana de Direito.)

Administrativo deve ser retificada. Anteriormente à data por ele indicada , o ano de1859 - já se publicara no Brasil a primeira obra sobre esse ramo da ciência jurídica.

O cultivo, entre nós, da ciência do Direito Administrativo adquiriu relevo com a criação da respectiva cadeira na seriação dos cursos jurídicos.

Destaca-se:

O ilustre bacharel Vicente Pereira do Rêgo, encarregado da regência da cadeira na Faculdade de Direito do Recife, publicou, em 1857, os "Elementos de Direito Administrativo Brasileiro, comparado com o Direito Administrativo Francês, segundo o método de P. Pradier-Foderé". Editada pela Tipografia Universal, à rua do Colégio n. 18, a obra se apresentava em dois tomos, in-octavo, com 228 e 219 páginas, :respectivamente, comportando três Partes.

A primeira estuda o conceito de Administração e os principais órgãos gerais e provinciais; a segunda dedica-se à administração contenciosa e vários tipos de tribunais administrativos; a terceira.

finalmente, analisa os vários meios de ação administrativa e a disciplina pelo

Estado de determinadas atividades privadas, concluindo pela apreciação dos bens

nacionais, dos impostos e dos encargos financeiros do Estado.

Consagrado especialmente à sua finalidade didática, o trabalho do professor pernambucano não se destaca pelo espírito inovador ou a intuição criadora. Representa, no .entanto, apreciável síntese dos conhecimentos contemporâneos e, sobretudo, uma visão geral do direito brasileiro nos meados do século XIX.

Independente, porém, de qualquer valor intrínseco, os dois modestos volumes de Vicente Pereira do Rêgo têm direito a uma láurea indiscutível: a de ser o pioneiro da bibliografia de Direito Administrativo na América Latina e, mesmo, possivelmente, nas três Américas, conhecido como é o tardio reconhecimento da autonomia dessa disciplina na América do Norte.

Antecipando-se que dois anos à publicação chilena, a que se referiu o ilustre professor argentino Benjamin VilIegas Basavilbaso, historiando a evolução da disciplina, o autor brasileiro permite reivindicar para as nossas letras jurídicas a primazia continental na especialidade.

Os "Elementos de Direito Administrativo Brasileiro", divulgados, em primeira edição em 1857 e mais tarde reeditados, em 2.8 e 3.8 edições, corretas e aumentadas, em 1860 e 1877 (nessa última já com o seu título alterado para "Compêndio ou repartições escritas sôbre os elementos de Direito Administrativo para uso das Faculdades de Direito do Império"), são, realmente, o primeiro livro sobre a matéria na América Latina.

Autor do acima: CAIO TÁCITO

Prof. de Direito Administrativo na Fac. de Direito do Rio de Janeiro

O ilustre bacharel Vicente Pereira do Rego é avô de meu avô materno Luis Francisco, portanto meu trisavô,  como consta da certidão de nascimento desse, Vide: